Conquistas sociais – Respeito à infância
Artigo publicado na RIVISTA do MINO nº 146 (Editora Riso), p. 20
Edição de maio de 2014 – Fortaleza, Ceará, Brasil
FAC-SÍMILE
O mês de abril de 2014 vai ficar para a história da infância no Brasil como um mês de grandes conquistas das pessoas dedicadas à causa da infância.
No dia 4/4/2014 foi publicada no Diário Oficial da União a norma que proíbe a publicidade dirigida à criança em todo território nacional. A Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrou em vigor, tipificando como abusiva essa prática de comunicação mercadológica em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais de televisão, creches, escolas (inclusive uniformes e materiais didáticos), pontos de venda e nas embalagens de produtos.
A norma do Conanda dá um basta na anomalia social do assédio consumista, libertando meninas e meninos das técnicas de domesticação do desejo, a fim de que possam usufruir de suas reservas de espontaneidade. Esse é um passo efetivo para sonhos como o do pedagogo polonês Janusz Korczak (1878 – 1942), autor do ensaio “O direito da criança ao respeito”, no qual traça uma perspectiva das considerações que viriam a ser dadas à pessoa criança, como um tipo particular de sujeito de direito.
De 22 a 24/04/2014, o tema da “criança em primeiro lugar” norteou os debates do 1º Fórum Prioridade Absoluta, realizado em São Paulo pelo Instituto Alana. Esse evento foi o ponto de partida para o esforço da sociedade civil de assegurar direitos da criança já conquistados no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, mas em muitos casos ainda negligenciados pelos próprios poderes públicos. O Prioridade Absoluta instrumentaliza a sociedade, especialmente os advogados, defensores públicos, promotores, procuradores e juízes que queiram se engajar para pôr em prática as leis de proteção à infância.
O projeto passa a disponibilizar na internet modelos de cartas, petições e outros materiais de suporte à aplicação das leis em todas as esferas. O projeto estimula ainda ações específicas, em uma extensão capaz de abranger desde insumos a Conselhos Tutelares até propostas de melhor uso do espaço público, como a maravilhosa sugestão das ruas de lazer, onde com um simples requerimento à câmara municipal é possível legalizar o fechamento de logradouros para momentos determinados à reconstituição do tecido social, pelo fortalecimento da vida comunitária e das manifestações culturais.
E por falar em cultura, no dia 30/04/2014 a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult), o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC) e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA) receberão um documento com formulações dos grupos de trabalho do movimento Cultura Infância, como subsídios ao planejamento do governo do Estado no que se refere à contemplação da criança nas ações oficiais de cultura para os próximos dez anos. A expectativa é que até junho/2014 o Plano Estadual de Cultura para a Infância seja apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará, quando será também entregue aos candidatos a governador nas eleições de outubro deste ano.